Ajuda em Direitos Autorais

O que são direitos autorais?

Quais tipos de obras estão sujeitas a direitos autorais?

A titulares de direitos autorais, garante-se o direito exclusivo de fazer uso da obra, com algumas exceções. Quando uma pessoa cria uma obra original, estabelecida em uma mídia tangível, ela automaticamente possui os direitos autorais da obra. Muitos tipos de obra se qualificam para proteção de direitos autorais, por exemplo:

• obras audiovisuais, como programas de TV, filmes, trailers, clipes e vídeos on-line;
• gravações de áudio e composições musicais;
• obras escritas, como artigos, livros, roteiros e composições musicais;
• obras visuais, como pinturas, cartazes, fotografias e anúncios;
• videogames e softwares de computador;
• obras dramáticas, como peças e musicais.

É sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto. Ainda, há mais informações disponíveis em órgãos de direitos autorais locais, a exemplo do Escritório de Direitos Autorais dos EUA e do Brasil.

O conteúdo de uma obra protegida por direitos autorais pode ser utilizado por terceiros?

Quem detém direitos autorais têm o direito de controlar a maioria dos usos das próprias obras. Em algumas circunstâncias, entretanto, é possível usar uma obra protegida sem infringir os direitos autorais, por exemplo:

• Quando há autorização do uso por quem detém os direitos autorais. É recomendável receber uma permissão por escrito, por exemplo, na forma de um contrato de licença.
• Quando quem detém direitos autorais disponibiliza as próprias obras para reutilização não remunerada, com alguns requisitos, a exemplo de licenças Creative Commons.
• Em alguns casos, o conteúdo de uma obra protegida por direitos autorais pode ser usado sem a permissão de quem os detém. Isso ocorre porque alguns usos de obras protegidas por direitos autorais são considerados “uso aceitável” ou podem se enquadrar em uma limitação ou exceção da lei de direitos autorais, como o tratamento aceitável. É sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para que se tenha certeza sobre a legalidade antes do uso sem permissão.

A declaração de que “não há intenção de violar direitos autorais” é suficiente?

Sem a permissão para usar obras protegidas, qualquer conteúdo poderá ser removido mesmo que:

• Créditos sejam atribuídos a quem detém os direitos autorais.

Ao permitir o uso da obra, quem detém direitos autorais solicitará os devidos créditos. Em alguns casos, talvez também seja necessário creditar quem detém os direitos autorais, se houver pretensão de usar a obra de forma que considere uso aceitável ou tratamento aceitável. No entanto, isso não concede automaticamente o direito de usar o conteúdo sem permissão.

• O conteúdo tenha sido comprado, incluindo através de uma cópia física ou digital.

Ter uma cópia significa, apenas, a possibilidade de vender ou doar esta cópia, mas não dá o direito de compartilhar publicamente o conteúdo na Internet.

• Não haja lucro a partir do uso do conteúdo.

Embora seja mais provável que o uso não comercial seja considerado aceitável ou possa atender aos requisitos de algumas licenças, por si só, o fato de não lucrar nem sempre significa que não é uma violação.

• Conteúdo semelhante esteja disponível em outros lugares da Internet.

A disponibilização e compartilhamento do conteúdo em outros locais pode ter sido autorizada, ou realizada de forma considerada aceitável, mas não enseja que outros usos do mesmo conteúdo também sejam autorizados ou aceitáveis.

• O conteúdo tenha sido gravado da TV, no cinema ou no rádio.

Fazer uma própria cópia usando uma dessas fontes, não só configura uma violação em si, como também não concede nem garante os direitos do conteúdo.

• O conteúdo tenha sido copiado de um livro didático, cartaz de filme ou foto.

Da mesma forma que acima, fazer uma cópia própria, não só configura uma violação em si, como também não concede nem garante os direitos do conteúdo.

• Haja uma declaração de que “não há intenção de violar direitos autorais”.

A intenção não é atributo da infração de direitos, neste caso, nem a afasta. A violação de direitos autorais é uma transgressão de “responsabilidade estrita”. Significa que, ao julgar se houve violação de direitos autorais, os tribunais não analisam se houve, ou não, pretensão de infringir.

A SOFA pode determinar a detenção de direitos autorais?

Não, a SOFA não faz a mediação de disputas pela detenção dos direitos. Quando é recebido um aviso de remoção completa e válida, o conteúdo é removido conforme exigido por lei. Quando é recebida uma contranotificação válida, é enviada para a pessoa que solicitou a remoção. Se ainda houver uma disputa, caberá às partes envolvidas resolverem a questão no tribunal.

Qual é a diferença entre direitos autorais e marcas registradas? E quanto a patentes?

Os direitos autorais são apenas uma das formas de propriedade intelectual. Não é o mesmo que a marca registrada, que protege nomes de marcas, slogans, logotipos e outros identificadores de origem contra o uso por terceiros para fins específicos. Também diferem da lei de patentes, que protege as invenções.

Qual é a diferença entre direitos autorais e privacidade?

O fato de aparecer em um vídeo, imagem ou gravação de áudio não dá à pessoa direitos autorais sobre esse conteúdo. Por exemplo, se uma pessoa tirar uma foto de alguém, ela é a detentora dos direitos autorais da imagem que ela tirou. Se é feito o upload de um vídeo, uma imagem ou uma gravação que mostra alguém sem permissão, e a pessoa retratada acredita que isso viola sua privacidade ou segurança, deve entrar em contato para denunciar a alegada violação de privacidade.

Requisitos para notificação de violação de direitos autorais

A maneira mais fácil de fazer isso é entrando em contato com a SOFA.

O parâmetro DMCA deverá ser observado para quaisquer notificações de direitos autorais, que precisam incluir os elementos a seguir. Sem essas informações, nenhuma medida pode ser tomada com relação à solicitação:

1. Dados de contato

É preciso fornecer informações que nos permitam entrar em contato com a parte reclamante a respeito de sua petição inicial, como um nome completo, endereço de e-mail, endereço físico ou número de telefone.

2. Uma descrição da obra que supostamente teve os direitos violados

Na petição inicial, deve haver a descrição, de forma clara e completa, do conteúdo protegido por direitos autorais que deve ser defendido. Se a reivindicação trata de várias obras com direitos autorais, a legislação permite a apresentação de uma lista representativa delas.

3. Cada URL com a suposta violação

A petição inicial precisa conter o URL específico do conteúdo que pode violar direitos. Caso contrário, não será possível localizá-lo. Informações gerais sobre a localização do conteúdo não são adequadas, é necessário que se incluam os URLs do conteúdo exato em questão.

4. Aceitar e afirmar as duas declarações a seguir:

“Acredito de boa fé que o uso dos materiais protegidos por direitos autorais descritos acima e que supostamente representam violação não foi autorizado pelo detentor dos direitos autorais, pelo agente ou pela lei.”

“As informações nesta notificação são verdadeiras, e eu juro, sob pena de perjúrio, que sou o detentor dos direitos autorais ou estou autorizado a agir em nome do detentor de um direito exclusivo que supostamente está sendo violado.”

5. Assinatura

Petições iniciais completas exigem a assinatura física ou eletrônica de quem detém os direitos autorais ou de um representante autorizado a agir em seu nome. Para cumprir esse requisito, a parte reclamante deve inserir seu nome completo na parte inferior da petição inicial para que seja usado como sua assinatura.

Possíveis Usos

Existem diferentes diretrizes e restrições aplicáveis aos direitos intelectuais, em cada território, bem como o conceito de direito autoral varia de acordo com a legislação de cada local. Alguns pontos relevantes são destacados nesta área, com fim meramente ilustrativo. É sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto.

A legislação brasileira, por exemplo, determina a não-aplicabilidade dos direitos autorais a algumas iniciativas, assim como a legislação estadunidense elenca usos que não configuram infração a tais direitos.

Objetos de Proteção

A chamada Lei de Direitos Autorais, do Brasil, determina que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas ou fixadas por qualquer suporte, tais como:

• textos de obras literárias, artísticas ou científicas, as conferências, alocuções, sermões, bem como as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais;
• obras dramáticas e dramático-musicais, coreográficas e pantomímicas;
• composições musicais, tenham ou não letra;
• obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
• obras fotográficas, desenho, pintura, gravura, escultura, litografia, arte cinética, as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
• projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
• os programas de computador, bases de dados, coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários e outras obras, que constituam uma criação intelectual por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo;

Da mesma forma, há iniciativas que não são objeto de proteção por direitos autorais, a exemplo de:

• idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, conceitos matemáticos, projetos, o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras;
• os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
• formulários em branco e suas instruções;
• os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
• as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas, os nomes e títulos isolados;

Limitações aos Direitos Autorais

A legislação pode prever, ainda, usos que não configuram ofensa aos direitos autorais. No Brasil, temos como exemplos:

• obras em domínio público, representações de obras situadas permanentemente em logradouros públicos;
• paráfrases e paródias (que não reproduzam a obra original, nem a ela impliquem descrédito);
• notícia, artigo informativo, discursos públicos reproduzidos na imprensa, com os devidos créditos ao autor e publicação original, se houver, bem como reprodução de pequenos trechos para uso privado do copista, sem intuito de lucro;
• obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sem fins comerciais;
• a citação para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra, ou para produzir prova judiciária ou administrativa;
• reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova.

É sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto.

O que é “Fair Use”?

Em vários países, usos de obras protegidas por direitos autorais não violam os direitos do proprietário dos direitos autorais. Por exemplo, nos Estados Unidos, os direitos autorais são limitados pela doutrina de “fair use,” sob a qual certos usos de material com direitos autorais – para, sem limitação, críticas, comentários, jornalismo, ensino, bolsa de estudos ou pesquisa – podem ser considerados justos (fair). Juízes norte-americanos determinam se um “fair use” é válido de acordo com quatro fatores, listados abaixo para fins educacionais. Em alguns países, há um conceito similar chamado “fair dealing”, que pode ser aplicado de maneira diferente.

A responsabilidade de entender a legislação em questão e se ela protege o uso pretendido e de cada pessoa. Se a intenção é usar material com direitos autorais que não tenham sido criados pela pessoa com intenção de uso, a recomendação é sempre o contato com uma assessoria legal. A SOFA não está apta a prestar aconselhamento jurídico ou fazer determinações legais.

Os quatro fatores de “fair use”:

1. A finalidade e o caráter do uso, incluindo se tal uso é de natureza comercial ou se presta a fins educativos que não visem a obtenção de lucro. Os tribunais geralmente se concentram em identificar se o uso é “transformativo”. Ou seja, se ele acrescenta uma nova expressão ou significado ao original ou se é apenas cópia do original.

2. A natureza da obra com direitos autorais. É mais provável que seja justo (fair) utilizar material de obras fundamentalmente factuais que utilizar obras puramente de ficção.

3. A quantidade e a substancialidade da parte usada em relação àquela com direitos autorais como um todo. É mais provável que seja considerado “fair use” o empréstimo de pequenas partes de material de uma obra original, do que de grandes partes. No entanto, mesmo uma pequena parte pode pesar contra o “fair use” em algumas situações, se essa parte constitui o “coração” da obra.

4. O efeito do uso sobre o potencial de mercado ou valor da obra protegida com direitos autorais. Usos que prejudicam a capacidade do proprietário dos direitos autorais de lucrar com sua obra original servindo como um substituto para a demanda dessa obra são menos propensos a serem “fair uses”.

É sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto.

Digital Millennium Copyright Act (DMCA)

É política da SOFA responder a avisos claros de alegadas violações de propriedade intelectual. A resposta a estes avisos pode incluir a remoção ou a desativação do acesso a material alegadamente infrator e/ou a anulação de subscrições. Se medidas forem tomadas em resposta a um aviso, a SOFA tentará notificar o alegado infrator.

A SOFA também poderá documentar avisos de alegadas infrações sobre as quais atua, e encaminhar o conteúdo do aviso de suposta violação para organizações que publiquem ou divulguem tais avisos, depois de remover determinadas informações pessoais.

Esta página contém instruções para a apresentação dos seguintes tipos de acusações:

Notificação de infração

Contranotificação

A SOFA não é obrigada a resolver disputas entre titulares de direitos.

Notificação de infração

Para apresentar um aviso de infração junto à SOFA, é necessário apresentar uma acusação ao seguir os passos disponíveis na Central de Contato. Além de indicar a funcionalidade da SOFA adequada, será solicitado o fornecimento de todas as informações listadas abaixo, que são obrigatórias para apresentar uma acusação ao abrigo da DMCA válida. Qualquer alegação falsa de que uma funcionalidade ou uma atividade infringe direitos de autor poderá sujeitar tal alegante ao pagamento de indenizações (incluindo custas e honorários de advogados). Por conseguinte, se não houver certeza sobre a configuração, ou não, da violação de direitos de autor por determinado material disponível online, é sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto.

Contranotificação

Qualquer pessoa administradora ou fornecedora do conteúdo afetado pode apresentar uma contranotificação em conformidade com as secções 512(g)(2) e (3) da Digital Millennium Copyright Act. Quando a SOFA recebe uma contranotificação apropriada, pode decidir por reestabelecer o material em questão.

Qualquer alegação falsa de que uma funcionalidade ou uma atividade infringe direitos de autor poderá sujeitar tal alegante ao pagamento de indenizações (incluindo custas e honorários de advogados). Por conseguinte, se não houver certeza sobre a configuração, ou não, da violação de direitos de autor por determinado material disponível online, é sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto.

É necessário que a contranotificação identifique os URLs específicos ou outras informações de identificação únicas do material que a SOFA removeu ou para o qual a SOFA desativou o acesso.

Encerramento da conta

Muitas funcionalidades da SOFA não têm titulares ou subscritores de contas. Para aquelas que os têm, a SOFA encerrará, nas devidas circunstâncias, a conta de infratores recorrentes. Caso acredite que determinado subscritor ou titular de conta seja um infrator reincidente, qualquer pessoa pode seguir as instruções acima para contatar a SOFA e fornecer informações suficientes para que se possa confirmar se o subscritor ou o titular da conta é um infrator reincidente.

Perguntas frequentes sobre direitos autorais

Porque um conteúdo com permissão pode ser removido?

Se alguém detém os direitos para usar determinado material protegido por direitos autorais na sua página, o proprietário original do conteúdo precisa ser avisado para evitar uma remoção equivocada. Caso um conteúdo seja removido por engano, qualquer interessado deve entrar em contato diretamente com o reclamante ou enviar uma contranotificação para pedir o cancelamento de sua reivindicação.

Antes de emitir uma contranotificação, estas perguntas devem ser consideradas para confirmar se essa é uma disputa válida.

Quem detém os direitos autorais da obra?

A permissão recebida de quem detém os direitos autorais abrange todo o material de terceiros usado na obra?

O uso feito de qualquer material protegido por direitos autorais pode ser considerado “uso aceitável”, “tratamento aceitável” ou se qualificar como uma exceção de acordo com a lei de direitos autorais relevante?

Se alguma das condições acima se aplica ao conteúdo em questão, a recomendação é que se pesquise o processo de disputa mais adequado e é sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto. Caso contrário, é possível que se configure uma violação de leis e de direitos autorais.

Como o uso de músicas, imagens ou filmagens de outra pessoa pode ser permitido?

A inclusão de material protegido por direitos autorais em obra própria enseja autorização prévia pelo proprietário do material protegido. A SOFA não concede esses direitos e não pode auxiliar na busca ou no contato com as partes que podem fazer tal concessão, isso é responsabilidade de quem desejar fazer tal uso. É sempre aconselhável o contato com uma assessoria legal para entender melhor este contexto.

Informações submetidas em uma reivindicação de direitos autorais à SOFA, poderão ser aproveitadas para uma outra solicitação?

De acordo com a lei de direitos autorais, para cada pedido de remoção é exigida uma notificação de direitos autorais completa.

A maneira mais fácil de enviar outra reivindicação é entrar em contato com a SOFA.

Quais são as consequências da violação de direitos autorais?

Para a SOFA, as consequências da violação de direitos autorais são simples. Além das próprias políticas e das leis locais aplicáveis, a SOFA obedece à Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA) (link em inglês). De acordo com essa lei, quando devidamente notificada, a SOFA pode desativar o acesso a conteúdo que viole uma lei de direitos autorais relevante.

Se uma notificação de violação válida for recebida, identificando conteúdo associado à uma obra, esse conteúdo será removido e quem o submeteu poderá receber um aviso.

Além disso, quem detém os direitos autorais pode abrir um processo pela violação. Nos Estados Unidos, a violação de direitos autorais pode resultar em indenização de até US$150,000.00 por obra violada e, em alguns casos, sanções penais.

Porque uma página que, supostamente, viola direitos autorais pode ser restabelecida, após sua remoção de uma página por conta de uma notificação?

Provavelmente houve uma contranotificação sobre tal pedido de remoção. De acordo com a legislação, o conteúdo será restabelecido, a menos que a parte notificante envie provas de que entrou com uma ação judicial contra a outra parte, para restringir a atividade supostamente infratora ou com uma queixa contra o responsável pelo Conselho de Reivindicações de Direitos Autorais do Gabinete de Direitos Autorais dos EUA. Se a SOFA não receber essas evidências em até 10 dias, poderá restabelecer o material na SOFA.

Exoneração de responsabilidade: A SOFA não presta serviços de advocacia, e as informações aqui contidas não são consideradas como aconselhamento jurídico, são fornecidas apenas para fins de instrução.

Política de infratores reincidentes da violação de direitos autorais

Para proteger quem detém direitos autorais, a SOFA implementa uma política de infratores reincidentes da violação de direitos autorais para tomar medidas contra quem faz uso indevido de funcionalidades da SOFA de forma recorrente, violando os padrões de direitos autorais da SOFA e as leis locais.

A política de infratores reincidentes é implementada seriamente para que sejam tomadas medidas de modo oportuno contra quem usa as funcionalidades da SOFA de maneira indevida.

Quem é um infrator reincidente e como isso é determinado?

De acordo com as políticas da SOFA, um “infrator reincidente” é qualquer pessoa que não segue as políticas da SOFA de maneira consistente. Isso pode acontecer devido a várias reivindicações de direitos autorais feitas contra tal pessoa em um período estipulado e talvez resulte na restrição da conta do infrator reincidente.

Se uma reivindicação de direitos autorais válida for recebida, identificando o conteúdo infrator publicado em qualquer funcionalidade da SOFA, o material será removido. Se isso acontecer com muita frequência, a SOFA tomará medidas contra a conta, e tal pessoa poderá ser notificada. Depois de tomadas medidas contra a conta, tal pessoa terá impedido ou restringido o acesso às funcionalidades da SOFA até que uma contestação seja recebida e processada.

O que constitui uma quantidade excessiva de violações e o que resulta em ações na conta varia de acordo com a funcionalidade. A decisão da SOFA restringir uma conta será baseada em todas as evidências disponíveis, incluindo considerações como as alegações de quem detém os direitos autorais, a rapidez da remoção do conteúdo e qualquer contestação bem-sucedida contra a restrição da conta ou violações individuais.

Há alguma opção de contestação?

O compromisso da SOFA é tornar suas funcionalidades acessíveis a todos. Por isso, medidas de retratações e contestações são consideradas ao implementar a política de infratores reincidentes.

Retratações

A retratação é uma solicitação que uma parte requerente envia à SOFA para remover a reivindicação de direitos autorais que fez originalmente. A SOFA avaliará as retratações e restaurará o conteúdo removido anteriormente, quando adequado. As retratações só serão consideradas se forem enviadas pela parte requerente original com uma justificativa válida. A SOFA incentiva o contato direto entre as partes requerente e requerida, para que se peça a retratação ou se negocie um acordo, antes do envio de uma contestação à SOFA.

Contestações

– Contestar uma reivindicação de direitos autorais individual

Caso um conteúdo tenha sido removido de qualquer uma das funcionalidades da SOFA, por causa de uma reivindicação de direitos autorais, e haja o entendimento de que foi um engano ou de que há direitos de uso de tal material protegido por direitos autorais, é possível contestar para afastar a condição de infrator reincidente. Para fazer isso, é necessário seguir as instruções abaixo:

Caso um conteúdo tenha sido removido por causa de uma Reclamação com base na DMCA, a SOFA deve ser contatada. O registro de uma contranotificação pode levar a uma ação judicial entre quem quer usar o conteúdo e a parte requerente. Após receber uma contranotificação, ela será encaminhada à parte que enviou a ação judicial original de violação de direitos autorais. Mais informações sobre as contranotificações estão disponíveis nas Perguntas frequentes de direitos autorais.

Caso o conteúdo tenha sido removido por causa de uma petição inicial com base na lei local de direitos autorais, entre em contato com a SOFA.

– Contestar a restrição da conta

Se uma Conta da SOFA foi restrita de acordo com a política de infrator reincidente devido a várias reivindicações de direitos autorais legítimas, entre em contato com a SOFA. Talvez seja necessário corrigir todas as violações de direitos autorais que levaram à restrição da conta antes do restabelecimento.

A SOFA apenas restabelece contas em circunstâncias convincentes. Por isso, é importante que se tenha critério, se aja com precisão e honestidade. Assim que a SOFA processar a contestação e tiver certeza de que as restrições não são mais necessárias, elas serão removidas imediatamente. Caso a contestação não seja aceita, a conta continuará restrita até a correção de todas as violações de direitos autorais e que seja feito um novo contato com a SOFA.