Solicitações de informações feitas à SOFA DIGITAL MEDIA, LLC

Solicitações de agências governamentais dos EUA em casos civis, administrativos e criminais

A Quarta Emenda à Constituição dos EUA e a Lei de Privacidade de Comunicação Eletrônica (ECPA, na sigla em inglês) restringem a capacidade de um governo de forçar um provedor a divulgar informações de visitantes. As autoridades dos EUA precisam fazer pelo menos o seguinte:

• Em todos os casos: emitir uma intimação para divulgação de informações básicas de registro e alguns endereços IP.
• Em casos criminais
  • Ter um mandado para divulgação de registros que não são de conteúdo, como os campos de contato e de data/hora das atividades.
  • Ter um mandado de busca e apreensão para a divulgação de conteúdo de comunicação, como mensagens, documentos e fotos.

Solicitações de agências governamentais dos EUA em casos que envolvem a segurança nacional.

Em investigações relacionadas à segurança nacional, o governo dos EUA poderá usar uma Carta de Segurança Nacional (NSL, na sigla em inglês) ou uma das autoridades da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA, na sigla em inglês) para fazer com que a SOFA forneça informações de visitantes.

• A NSL não precisa de autorização judicial e só pode ser usada para obrigar a SOFA a fornecer informações limitadas de Agentes.
• Mandados e autorizações da FISA podem ser usados para impor vigilância eletrônica e divulgação de dados armazenados, incluindo conteúdo de funcionalidades.

Solicitações de órgãos do governo fora dos EUA

Às vezes, a SOFA DIGITAL MEDIA, LLC pode receber solicitações de divulgação de dados de órgãos do governo fora dos EUA. Ao receber uma dessas solicitações, a SOFA pode fornecer informações de visitantes caso isso seja consistente com:

• A legislação dos EUA, o que significa que o acesso e a divulgação são permitidos pela legislação aplicável dos EUA, como a ECPA.
• A legislação do país da solicitação, o que significa que é necessário que a autoridade siga o mesmo processo e requisitos legais que seriam aplicáveis se a solicitação fosse feita a um provedor local de funcionalidade semelhante.
• Normas internacionais, o que significa que dados somente são fornecidos em resposta a solicitações que estejam de acordo com os Princípios de liberdade de expressão e privacidade da Global Network Initiative (link em inglês) e as diretrizes de implementação associadas.
• Políticas da SOFA, que incluem quaisquer Termos de Uso e Políticas de Dados aplicáveis, bem como políticas relacionadas à proteção da liberdade de expressão.

Solicitações de informações feitas à SOFA DIGITAL LAB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (aplicável se o provedor da funcionalidades da SOFA for a SOFA DIGITAL LAB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA).

Como a SOFA DIGITAL LAB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA é responsável por fornecer a maioria das funcionalidades da SOFA no Brasil, ela também pode receber solicitações de informações de visitantes.

Solicitações de agências governamentais brasileira

A SOFA DIGITAL LAB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA considera a legislação brasileira ao avaliar solicitações de informações de visitantes feitas por uma agência brasileira. A legislação brasileira exige que as autoridades legais sigam o procedimento legal para fazer com que a SOFA DIGITAL LAB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA forneça informações de visitantes.

Solicitações de órgãos do governo fora do Brasil

A SOFA DIGITAL LAB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA oferece funcionalidades para visitantes no Brasil. Às vezes, a SOFA recebe solicitações de divulgação de dados de órgãos do governo fora da Brasil. Nesse caso, a SOFA pode fornecer dados de visistantes caso isso seja consistente com:

• A legislação do Brasil, o que significa que o acesso e a divulgação são permitidos pela legislação brasileira aplicável, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Tratados e legislação internacionais aplicáveis no Brasil, em especial no que se refere a proteção de dados.
• A legislação do país da solicitação, o que significa que é necessário que a autoridade siga o mesmo processo e requisitos legais que seriam aplicáveis se a solicitação fosse feita a um provedor local de funcionalidade semelhante.
• Normas internacionais, o que significa que dados são fornecidos somente em resposta a solicitações que estejam de acordo com os Princípios de liberdade de expressão e privacidade da Global Network Initiative (link em inglês) e as diretrizes de implementação associadas.
• Políticas da SOFA, que incluem quaisquer Termos de Uso e Políticas de Dados aplicáveis, bem como políticas relacionadas à proteção da liberdade de expressão.

Solicitações de informações em emergências

Se a SOFA razoavelmente entender que é possível evitar que alguém morra ou sofra danos à integridade física, pode fornecer informações a uma agência governamental, como em casos de ameaças de bomba, tiroteios em escolas, sequestros, prevenção de suicídio e pessoas desaparecidas. Ainda assim, a SOFA considera essas solicitações de acordo com as leis aplicáveis e as políticas.